Principais aspectos do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção

O aguardado Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, regulamentou a responsabilidade objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, esclarecendo, portanto, alguns pontos da denominada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). São assuntos que foram desdobrados pelo decreto: o procedimento administrativo de >>

Sigilo bancário não atinge ente público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme notícia veiculada no portal do STJ em 26.10.2015, não admitiu o argumento de sigilo bancário em contratação com a Administração Pública. A defesa do Prefeito de um Município do Ceará requereu o trancamento de ação penal, fundamentada em formação de >>